DOC. 608.0330.6978.2427

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Pretensão do autor de receber montante proveniente contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Embargante que alega a nulidade do contrato ante a ausência de outorga uxória. Não acolhimento. Falta de outorga uxória. Lide que discute direito obrigacional de cunho pessoal. Desnecessidade. Art. 1.647, I, do CC que não exige a outorga do cônjuge para assinatura de contrato de promessa de compra e venda, somente para alienar o bem e não o comprar, como no presente caso. Precedentes. Sentença que julgou os embargos monitórios improcedentes, a qual conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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