DOC. 608.0482.9031.0774

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - TEORIA DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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