DOC. 608.0868.8552.9524

TJSP. VALOR DA CAUSA -

Pretensão de anulação do ato que inabilitou a apelante no procedimento licitatório - Eventual procedência do pedido que não implicará, necessariamente, em vitória da autora no certame e nem em direito de contratar com a Administração Pública - Inexistência de conteúdo econômico imediato da ação - Inaplicabilidade, in casu, do CPC, art. 292, II - Assim, cabível a reforma da r. decisão que corrigiu de ofício o valor atribuído ao feito, restabelecendo-se seu valor original, conforme a jurisprudência do STJ sobre a questão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).