DOC. 608.1256.3057.7618

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Pleito de concessão da benesse. Impossibilidade. Agravante promovido em data recentre para o regime semiaberto (25/03/2024) e que possui anotação de falta disciplinar de natureza grave recentemente reabilitada (29/12/2023) por descumprimento de portaria da saída temporária. Necessidade de maior tempo no regime atual. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal. Decisão agravada Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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