DOC. 608.1521.0320.3211

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS IMÓVEIS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de levantamento de penhora de um dos imóveis constritos - desinteresse do credor em realizar a avaliação do primeiro bem penhorado justificado pelo fato de que os custos ela relacionados poderiam superar o proveito econômico obtido - execução de montante elevado - bens móveis ofertados à penhora expressamente recusados pelo credor - impossibilidade de desconstituição da penhora de outros bens sem a prévia avaliação dos bens penhorados - decisão mantida - agravo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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