TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADOS QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, GUARDAVAM E MANTINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 27,2 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 11 SACOLÉS; E 0,1 GRAMA DE CRACK, NA FORMA DE UMA PEQUENA PEDRA, ACONDICIONADA EM UM SACOLÉ, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, OS DENUNCIADOS SE ASSOCIARAM ENTRE SI E A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O LOCAL, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS ACUSADOS SEJAM CONDENADOS NA FORMA DA DENÚNCIA QUE SE ACOLHE PARCIALMENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ AFIRMOU A POSSIBILIDADE DE ENTRADA EM DOMICÍLIO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL EM CASOS DE CRIME PERMANENTE, COM FUNDAMENTAÇÃO NO TEMA 280 DO STF. EM SENDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES UM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUIDA-SE DE FLAGRANTE DELITO, O QUE AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. IN CASU, O INGRESSO NO DOMICÍLIO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA CONDUTA DA APELADA PRICILA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS E A AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS, RELATIVAMENTE À RÉ PRICILA, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 10), LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (ID. 35), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE SÃO INSERIDOS, MAS SEM PREVENÇÃO OU PRECONCEITO EM RAZÃO DE SEUS OFÍCIOS, ATÉ PORQUE CONHECEM AS CONSEQUÊNCIAS DE CALAR OU FALSEAR A VERDADE. OS POLICIAIS SÃO AGENTES DO ESTADO, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, SALVO SE HOUVER PROVA DE PARCIALIDADE (SÚMULA 70/TJRJ), O QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA COM PRICILA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ATRELADO AOS AUTOS, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE APREENDIDO, SENDO IMPOSSÍVEL QUE A APELADA ESTIVESSE TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSE ASSOCIADA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), QUE CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES NA REGIÃO, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS. NÃO É CRÍVEL QUE A RÉ ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADA, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. POR OUTRO LADO, QUANTO AO RÉU EMERSON, O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. EM QUE PESE O VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI (SÚMULA 70/TJRJ), NÃO HÁ COMO SE SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO CONTRA O CITADO ACUSADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMBORA EMERSON TENHA SIDO PRESO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, NÃO FOI ENCONTRADO COM ELE DROGA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE INDICASSE ESTAR PRATICANDO A MERCANCIA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO INDICADO APELADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR PRICILA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE EMERSON.
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