TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.
Recurso interposto pelo próprio sentenciado. Minuta de agravo que não vislumbrou argumento que pudesse apresentar, mas com pedido para eventual reforma da decisão. Ilegalidade constatada. Sentenciado condenado pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, antes da inclusão desse delito no rol dos crimes hediondos pelo Pacote Anticrime. Condenação por tráfico de drogas e receptação superveniente ao trânsito em julgado da primeira condenação. Sentenciado reincidente. Contudo, a recidiva não se deu «na prática de crime hediondo ou equiparado". Se, por um lado, o sentenciado não é primário, o que afastaria, a princípio, a aplicação da fração de 40% para a progressão, por outro lado, ele não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que também não se lhe aplica a fração de 60% para a transferência de regência prisional, devendo lhe ser aplicada a fração mais benéfica Retificação do cálculo de penas que se impõe. Precedentes do STJ. Decisão cassada. Recurso provido.
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