DOC. 608.2054.6896.7501

TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA ALUGUERES. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a reconvenção, na qual a parte reconvinte buscava indenização por danos materiais e morais, decorrente de locação. Inconformismo da parte reconvinte. A reconvinte, ora apelante, não se insurgiu contra a exclusão da prova oral, bem como não se manifestou sobre a prova pericial, que acabou sendo considerada preclusa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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