TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Juízo de retratação - Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal a ser contado da ciência da dissolução irregular posterior à citação - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa - Recurso do Estado de São Paulo provido - Juízo de conformidade realizado.
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