TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA DO FACEBOOK, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS -
Indeferimento de pedido de apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio indiscriminado das contas do representante legal da empresa que representa o Facebook no Brasil -Determinação, ainda, de majoração da multa de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00 por dia de descumprimento da obrigação - Indeferimento, na mesma decisão, de pedido de bloqueio, em todo o território nacional, dos serviços prestados pelo agravado - Tema 1.137 do C. STJ - Ordem de sobrestamento - Insurgência do exequente tão somente em relação à parte da r. decisão que indeferiu pleito de bloqueio temporário em todo território nacional dos serviços prestados pelo executado, ora agravado - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe, tão somente em relação à medida executiva atípica questionada neste recurso (bloqueio temporário dos serviços prestados pelo agravado) - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada, em parte, de ofício.
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