TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores - Cessão de direitos e obrigações advindos de promessa de compra e venda de lote - Desistência do promitente comprador - Ação julgada procedente em parte - Apelo da ré sobre o direito da cobrança da taxa de fruição - Cabimento - Imóvel em questão que embora se trate de lote sem edificação, teve a posse conferida ao promitente comprador concomitantemente à data da assinatura do contrato - Taxa de fruição que é devida pela posse durante todo o lapso temporal decorrido até a concessão da tutela antecipada, mas somente pelo período de inadimplência das parcelas - Recurso adesivo do autor sobre o percentual de retenção de valores e distribuição dos ônus da sucumbência - Descabimento - Contrato celebrado sob a égide da Lei do Distrato - Retenção de 20% sobre os valores pagos que se mostra razoável para o caso em análise - Sentença reformada quanto à taxa de fruição - Sucumbência recíproca - RECURSO da ré PROVIDO, e RECURSO adesivo do autor, DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito