TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Créditos de ICMS. Declaração retificadora da contribuinte. Cancelamento do débito pela Fazenda Pública com a consequente extinção, sem resolução do mérito, tanto da execução fiscal, quanto dos embargos à execução fiscal. Necessidade de perquirir quem deu causa à demanda, a fim de atribuir-lhe o ônus da sucumbência, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Princípio da Causalidade. Tema 143. Ajuizamento do pleito executivo que poderia ter sido evitado com a correta declaração da contribuinte. Provimento do recurso. Reforma da sentença.
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