DOC. 608.4980.7062.1841

TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Pretendida exclusão de valores relativos à previdência privada (VGBL) do inventário. Acolhimento, segundo atual posicionamento do STJ, que atribui a eles feição securitária e não de investimento financeiro, a não ser em situações específicas, que deverão ser melhor analisadas na origem, para se determinar se deverá ou não ser objeto de exclusão da partilha. Precedentes mais recentes dessa Câmara. Decisão reformada em parte, afastada a pretendida imposição de litigância de má fé. Recurso em parte provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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