TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - IMPERTINÊNCIA, RESTANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O PLEITO DEFENSIVO DE REDIMENSIONAMENTO EM CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUE NÃO FOI COMPLETA - RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL - VIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Inviável a pretensão de desclassificação do crime de roubo para o de furto se demonstrado que o agente subtraiu coisa alheia móvel mediante grave ameaça, restando, consequentemente, prejudicado o pleito defensivo para o redimensionamento da reprimenda em caso de desclassificação. 2. Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). 3. Só se reconhece a atenuante da confissão espontânea quando a confissão é completa, onde se admite o crime e todas as suas circunstâncias. 4. Considerando-se o quantum condenatório (quatro anos) e os maus antecedentes pela prática de delito da mesma natureza (roubo), mostra-se viável o recrudescimento do regime para o semiaberto, nos termos do art. 33, §3º, do CP. 5. Recurso ministerial provido e defensivo parcialmente provido.
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