TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Decisão que determinou ao exequente a emenda da inicial, nos termos da decisão vinculante relativa ao Tema de 1.184, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208). Não cabimento. Aplicação do Tema de 1.184, do Supremo Tribunal Federal, somente às Ações de Execução Fiscal de baixo valor, que no Estado de São Paulo são aquelas de até 1.200 UFESPs. Caso dos autos que não se enquadra como execução de baixo valor. Inteligência do art. 1º, da Resolução PGE 09/2024, que disciplina a Lei Estadual 17.843/2023 e do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/2024, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão agravada que deve ser reformada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido
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