TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, NO MÉRITO, SUA REFORMA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ QUE, INTIMADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO SE REVESTE DE OBRIGATORIEDADE, SOMENTE ENSEJANDO A NULIDADE DO FEITO QUANDO HOUVER PREJUÍZO PARA UMA DAS PARTES, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM EXAME. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DA RÉ/APELANTE. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, DESDE QUE PAGA A INTEGRALIDADE DO DÉBITO, NA FORMA PREVISTA NOS §§ 2º E 4º DO art. 3º DO DECRETa Lei 911/69, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 722), DE QUE A MORA SÓ SE AFASTA COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). RÉ QUE SE LIMITOU AO PAGAMENTO DE (06) SEIS DAS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE, DE TODO MODO, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/1969, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. MERA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380/STJ. PRECEDENTES. PRETENSÃO REVISIONAL DA ORA AGRAVANTE JULGADA IMPROCEDENTE ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO CABENDO MAIS DISCUSSÃO NESTE SENTIDO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MORA DA DEVEDORA QUE NÃO RESTOU DESCARACTERIZADA, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA UNICAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito