DOC. 608.9557.3446.0299

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Exclusão de dívida antes da propositura da ação. Dano moral indenizável. Súmula 385/Colendo STJ.Multa aplicada afastada. Embargos declaratórios não protelatórios. Sentença de parcialmente procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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