TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO E DE 1º SARGENTO, COM EFEITO RETROATIVO À DATA EM QUE COMPLETOU O REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO CFS/CEFS E DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS CAS. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO. CURSOS OFERECIDOS TARDIAMENTE, QUE GERARAM PREJUÍZO AO AUTOR. APROVAÇÃO COM ÊXITO. INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR OS CURSOS. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DA LEI DE REGÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA, COM PERCEPÇÃO DOS VALORES NÃO PAGOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito