DOC. 609.2161.0928.8666

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação da Fazenda do Estado contra a ordem de limitação da multa punitiva ao patamar máximo de 100% do tributo devido. Não acatamento. Sanção que não pode exceder a 100% do valor da obrigação principal, pena de configurar confisco e vulnerar o CF/88, art. 150, IV, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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