DOC. 609.2260.9725.8637

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. I -

Não havendo qualquer respaldo legal ou jurisprudencial, a exigência de novos requisitos da petição inicial importa em violação ao princípio do livre acesso ao judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. II - Sendo possível extrair da exordial o pedido e a causa de pedir que se consubstancia na pretensão de revisão de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em pagamento por danos morais, não há falar em ausência de interesse de agir

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).