TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADMINISTRADORA TUDE S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Verifica-se que, de fato, o recurso de revista da reclamada quanto ao tema não atende os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT e da Súmula 297/TST, II, uma vez que a reclamada não interpôs embargos de declaração para instar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questionamentos que, no seu entendimento, seriam capazes de afastar a responsabilidade solidária. Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 297/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 2 - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. 2.1 - A Corte de origem, com fundamento nas provas existentes nos autos, concluiu que ficou demonstrada a existência de grupo econômico em que configurados os requisitos do CLT, art. 2º, § 2º, visto que, de acordo com diversos processos já julgados por aquela Corte e com os contratos sociais das demandadas, há verdadeira coordenação/subordinação entre as empresas reclamadas. Consignou, ainda, que a existência de grupo econômico não decorre da mera existência de sócios em comum, sendo necessária uma relação de hierarquia ou de coordenação entre elas, o que ficou demonstrado nos presentes autos. 2.2 - Nesse contexto, observa-se que o Tribunal Regional não adotou qualquer tese quanto à existência de holding, bem como do parentesco e identidade de sócios das empresas arroladas nos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. 2.3 - De outra parte, para se chegar a uma conclusão no sentido de que não ficou caracterizado o grupo econômico, na forma prevista no CLT, art. 2º, § 2º, seria necessário o revolvimento do quadro fático probatório existente nos autos, o que é vedado a esta instância recursal, por óbice da Súmula 126/TST. 2.4 - Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 126/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. E EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 - O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 1.2 - Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE QUE AS PARCELAS ESTAVAM SENDO LIQUIDADAS POR ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional entendeu que não cabe a limitação da condenação aos valores descritos na inicial, que devem ser considerados como mera estimativa, ainda que não haja ressalva nesse sentido na petição inicial. 2.2 - Consoante a linha de entendimento recentemente estatuída pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), na sistemática inaugurada pelo referido diploma legal, «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV)". 2.3 - Assim, ainda que se questione nos autos o caráter estimativo dos valores apresentados pelo reclamante em sua petição inicial, respectiva ressalva mostrar-se-ia prescindível no caso, em face do ajuizamento da ação posteriormente a 11/11/2017. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema . III - PEDIDO APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA E CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O mero exercício do direito de ampla defesa sem a correspondente evidência de deslealdade processual, de dolo ou culpa grave da recorrente, ou de dano a ser suportado pela recorrida torna inviável a aplicação da multa e indenização por litigância de má-fé. Pedido rejeitado.
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