TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE BENS IMÓVEIS À PENHORA - CPC, art. 835 - INVERSÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.
A ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, sendo certo que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa para o devedor. Todavia, a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico, cabendo ao executado comprovar, de forma inequívoca, os prejuízos a serem efetivamente suportados. Ausente comprovação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, em consonância com o disposto no CPC, art. 835.
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