DOC. 609.3828.0286.4844

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, corrigidos desde os descontos e com juros de mora de 1% ao mês, além de indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Também distribuiu as custas e honorários advocatícios de forma proporcional.

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