DOC. 609.4429.4657.4642

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE VALORES.

Pretensão lastreada no Tema 452 do E. STF. Inépcia da petição inicial. Ausência de planilha de cálculos. Extinção do processo. Apelo manejado pelas autoras. Exame: pedido genérico que não encontra óbice no ordenamento jurídico, embora seja medida excepcional. Apuração da quantia a ser paga que depende da análise de documentos a serem juntados pela ré. Matéria de direito. Ausência de óbice ao exercício do contraditório. «Quantum debeatur» que poderá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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