DOC. 609.4933.0840.6518

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: 1. Recursos interpostos por Louise Gabrielly Silva Moreira, Eliana Aparecida da Silva, Rosemeire Estefani Cunha Sobral e Adriana de Souza Almeida contra sentença que as condenou por estelionato (CP, art. 171). Sentença que ainda condenou Rosemeire e Adriana pelo crime de associação criminosa (CP, art. 288). As penas variam de 2 anos e 4 meses a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com substituição por penas restritivas de direitos para algumas rés.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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