DOC. 609.5943.2729.8085

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO 0001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA.

Descabe a aplicação do Laudo Pericial 0001/2017, elaborado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST) para os cargos de Agentes Educacionais I - Alimentação e Agentes Educacionais I - Manutenção de Infraestrutura, a cargo diverso, sem que haja prova judicial de que as atividades desse são similares às daqueles. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).