TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA ATUALMENTE DE 6 ANOS DE IDADE (2 ANOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE TERAPIAS COM PROFISSIONAIS HABILITADOS. RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO LAUDO MÉDICO. PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO QUE CORROBOROU OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA (QUE DETERMINOU QUE A RÉ FOSSE COMPELIDA A REALIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO À PARTE AUTORA) E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. LAUDO MÉDICO E PROVA PERICIAL QUE COMPROVAM A REFERIDA DOENÇA, BEM COMO ATESTAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR MEIO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, A SER REALIZADO COM FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, PSICOMOTRICIDADE, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA, HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA E ATENDIMENTO TERAPÊUTICO. PARTE RÉ QUE VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVEM ESTAR SEMPRE PRESENTES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NOTADAMENTE AS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM OU IMPEDEM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO CDC. TERAPIAS ALTERNATIVAS QUE INTEGRAM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO POR MÉDICO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO MAIS AVANÇADO. IRRELEVÂNCIA DA NÃO PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL QUE NÃO É TAXATIVO. INCLUSÃO DA TERAPÊUTICA COMO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. RN 539 DA ANS. LEI 14.454/22 QUE ALTEROU a Lei 9.656/98, art. 10. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI 12.764/2020. COBERTURA ILIMITADA. NO QUE CONCERNE AO TRATAMENTO IMPUGNADO (HIDROTERAPIA), COMPETIA À PARTE RÉ, POR FORÇA DO CDC, art. 14, § 3º, O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO EM QUESTÃO, O QUE NÃO FOI FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR QUE SE MANTÉM EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUANTIA QUE SE ENCONTRA, INCLUSIVE, AQUÉM DOS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA, MAS SERÁ MANTIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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