DOC. 609.6783.8063.9361

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE FACE À INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, DEVENDO O DIA DO VENCIMENTO, PORTANTO, SER PROTRAÍDO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, NA FORMA DO CPC, art. 224, § 1º. 1 -

Patrona da agravante que apresentou requerimento para apuração de eventual indisponibilidade do sistema PJe no dia 13/08/24, o que gerou o processo administrativo 2025-06009361. Contudo, conforme apuração realizada pela área técnica deste Tribunal, na aludida data não foram encontrados registros de indisponibilidade do sistema, e nem de acesso da advogada requerente ao PJe, tendo sido o procedimento arquivado após a sua devida cientificação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).