DOC. 609.7095.2413.4027

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Estabelecimentos de ensino. Decisão que indeferiu a inclusão do outro genitor na Demanda. Inconformismo. Acolhimento. Pleiteia a inclusão da genitora no polo passivo da Demanda. Possibilidade. Nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os pais respondem solidariamente, ainda que o outro genitor não tenha integrado o processo na fase de conhecimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para incluir a genitora no polo passivo da Demanda

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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