TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Em autos de ação indenizatória, objetivando a rescisão contratual de consórcio celebrado entre as partes e reparação material e moral, é de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa quando a parte demandante, menor de idade, não figura no instrumento contratual.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito