TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não há dúvida de que a ação declaratória de inexistência de débito é o meio pelo qual a parte pretende seja corrigido o suposto ato ilícito praticado pela parte adversa, que teria inscrito seu nome, de forma irregular, nos cadastros restritivos de crédito, mormente quando juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação e devidamente comprovada a inserção de seu nome no aludido rol.
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