DOC. 609.8692.5178.8120

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, não acolheu exceção de pré-executividade, vez que o argumento da agravante ser a possuidora do imóvel não se enquadra nas hipóteses, carecendo de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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