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DOC. 609.9128.3245.5021

TJSP. Habeas corpus. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no grau máximo, além da imposição de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de denúncia na origem. Matérias que deverão ser analisadas, caso seja deflagrada ação penal em desfavor do paciente, no curso desta. Outrossim, trata-se de temas que extrapolam os estreitos limites do writ, que não se presta à análise aprofundada de fatos e provas. Indeferimento in limine

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