DOC. 610.0102.0931.2408

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS EXPRESSOS EM CONTRATO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. ILEGALIDADE DOS REAJUSTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por beneficiários de plano de saúde coletivo por autogestão. Alegam os autores a ocorrência de reajustes abusivos em suas mensalidades entre 2011 e 2017, alcançando percentuais de até 75,65%. O juízo de primeiro grau determinou a redução das mensalidades conforme tabela da ANS, a restituição simples dos valores pagos a maior e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

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