DOC. 610.0924.6562.1033

TJRJ. DIREITO PENAL E PROSSESUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 14.344/2022. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição, nos autos de Pedido de medidas protetivas motivado pelo suposto crime de maus-tratos praticado pela mãe a sua filha, criança de 7 (sete) anos de idade à época dos fatos, sendo suscitante o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias e suscitado o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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