DOC. 610.1569.8954.2421

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. O autor alegou que teve o fornecimento de energia suspenso em razão de cobrança indevida decorrente do TOI 2020/1824173, referente a suposta irregularidade no medidor de energia, sem prévia notificação ou oportunidade de defesa. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do TOI e da cobrança, determinando a restituição do valor de R$ 263,88 e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apelou, sustentando a legalidade da cobrança e da suspensão do serviço.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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