DOC. 610.1640.4243.3684

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DÍVIDA - QUITAÇÃO INTEGRAL - PROVA - MULTA DIÁRIA. - A

preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação vinculada ao caso concreto não merece acolhida, quando de sua leitura imparcial se infere motivação casuística. - É ilegítima a restrição de crédito apoiada em dívida cuja prova da quitação integral mostra-se produzida. - A abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja reparação pecuniária por dano moral. - A multa diária, ante a necessidade de verificação do requisito intimação pessoal do devedor, e questão da fase de cumprimento de sentença.

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