DOC. 610.1928.1105.7042

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Compromisso de compra e venda - Sentença deferindo aos autores a rescisão do contrato, com devolução parcial de valores por eles performados - Apelação - Distribuição por prevenção, ante anterior julgamento de agravo de instrumento para a 2ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência considerando a existência de contratos acessórios de cédulas de créditos bancários - Suscitação de conflito pela 19ª Câmara de Direito Privado - Questão fundamental discutida na ação proposta que diz respeito a compromisso de compra e venda, com competência comum - Prevalência da distribuição inicial - Acolhimento do conflito para que o julgamento se faça pela 2ª Câmara de Direito Privado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).