DOC. 610.2344.6503.9842

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DE CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, promovida por servidora pública estadual em face do Estado, com fundamento no Programa Nova Escola.

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