TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DA LCE 506/87 (ART. 3º, § 2º) - RETRIBUIÇÃO GLOBAL QUE EXCLUI APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E AS ALI EXPRESSAMENTE RESSALVADAS - INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO (50%), ADICIONAIS TEMPORAIS, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - PEDIDO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DA LCE 506/87 (ART. 3º, § 2º) - RETRIBUIÇÃO GLOBAL QUE EXCLUI APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E AS ALI EXPRESSAMENTE RESSALVADAS - INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO (50%), ADICIONAIS TEMPORAIS, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - PEDIDO PROCEDENTE - FAZENDA DO ESTADO QUE PODE DEMONSTRAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PARTE DESSAS VANTAGENS JÁ ESTÁ INTEGRANDO CORRETAMENTE A BASE DE CÁLCULO DAQUELE ADICIONAL - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO, COM ESSA OBSERVAÇÃO - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito