DOC. 610.3127.8393.5724

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da parte ré. Inicialmente, houve alegação de cerceamento de defesa. Em seguida, a ré impugnou a alegação de abusividade da taxa de juros e ressaltou a inexistência de lei com limitação de cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. No mais, combateu o pedido de repetição de indébito e impugnou a condenação ao ônus sucumbencial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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