DOC. 610.4248.7773.5851

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a reforma da decisão. ADMISSIBILIDADE: Alegações da autora de desconhecimento da contratação confrontadas com evidências de utilização dos valores transferidos e ausência de contestação prévia. Geolocalização das assinaturas eletrônicas coincidente com endereço de instituição que atua como representante comercial do banco réu. Demora no ajuizamento da ação indica e utilização do montante contratado indicam reconhecimento tácito do negócio jurídico. Legitimidade dos descontos. Comprovação pelo réu do vínculo contratual pela biometria facial. Ausência de irregularidades típicas de fraude. Sentença reformada.

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