DOC. 610.5558.6132.3656

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência. Anterior julgamento de apelação conexa, envolvendo os mesmos fatos (transferência fraudulenta de chip de celular e crime cibernético de invasão de conta por hacker em plataforma de marketplace), reconhecida a conexão entre as ações, derivadas das mesmas relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedentes. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 27ª Câmara de Direito Privado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).