TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. REVISÃO PARA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual pleiteava o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, a revisão contratual para limitação das taxas à média de mercado e a restituição em dobro dos valores pagos a maior.
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