TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do corréu BRB Banco de Brasília S/A - Abertura de conta digital e contratação de cartão de crédito, crédito pessoal e empréstimo rotativo por terceiros - Negativação indevida - Fraude - Comprovação de que as imagens de selfie e da CNH exibidas pelos bancos réus, na verdade, foram enviadas pelo autor à outra empresa três anos antes da narrativa dos fatos no âmbito da realização de um cadastro - Conjunto probatório que aponta evidente falha na prestação dos serviços do banco réu e inequívoco vazamento de dados por outra empresa - Dever da instituição financeira de zelar pela segurança das operações - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Hipótese em que a instituição financeira responde pelo risco inerente à sua atividade econômica - Súmula 479/STJ - Débitos inexigíveis - Para além da evidência suficiente de vazamentos de dados, houve a demonstração de prejuízos concretos ao autor em decorrência desse compartilhamento de dados que foram confiados à empresa em momento anterior - Danos morais configurados - Situação que ultrapassou o mero dissabor - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diante da violação aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais do autor, bem como de transtornos que não se restringiram ao descontentamento em relação à contratação fraudulenta, mas que resultaram a negativação, o protesto do seu nome e anotações desabonadoras relatório extraído do SCR do BACEN- Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do corréu BRB Banco de Brasília S/A desprovido.
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