TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, tendo em vista a apresentação dos contratos indicados na exordial - Ausência de condenação a título de honorários sucumbenciais - Pretensão recursal que visa o arbitramento de verba honorária - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível, necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Em que pese todo percurso que a autora narra ter percorrido, não fez prova de que buscou obter os contratos através do canal indicado pelo réu em seu sítio eletrônico - Solicitação administrativa efetuada por endereço eletrônico - Notificação, malgrado subscrita pela autora, desprovida de certificação digital válida - Demais disso, não obstante direcionada a endereço eletrônico da casa bancária voltado à requisições gerais (fale conosco), não há prova de que o e-mail do remetente estava vinculado à autora, de sorte que o atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Ajuizamento da ação menos de 10 dias após o envio da notificação eletrônica - Falta de interesse de agir da autora - Matéria cognoscível de ofício - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO
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