DOC. 610.8150.8461.2610

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência que revogou a gratuidade de justiça concedida ao autor e declarou a inexigibilidade do débito - Pretensão do autor de reestabelecimento do benefício e fixação de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor apelante. O dano moral não foi configurado, porque à época da inscrição impugnada, o autor ostentava outro apontamento preexistente - Súmula 385/STJ. Sentença mantida.

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