TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na origem - Elevada quantidade e alta nocividade das drogas apreendidas - Segunda fase - Atenuante da confissão valorada e parcialmente compensada com as duas agravantes da reincidência, uma delas específica- Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Mantido o perdimento dos valores declarado na origem - Recurso improvido
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