TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS ESTADO DE SÃO PAULO E SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º, IV, DA CLT.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos réus. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECLAMADO. 4. DANO MORAL COLETIVO. 5. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME CONJUNTO. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DAS MATÉRIAS . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos réus. 6. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO FUNCIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL LASTREADO EM INQUÉRITO CIVIL NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NÃO CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 373 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamados. Agravo conhecido e provido.
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