DOC. 610.9003.7462.8595

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - VIA INADEQUADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MENOR DE IDADE - ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍLCOLA - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão de efeito suspensivo à apelação será realizada por meio de petição apartada dirigida ao Tribunal, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação ao trabalho infantil foi instituída para proteger o menor de idade, assim, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância, referido artigo supramencionado não deve ser interpretado de modo a causar prejuízo à criança ou adolescente que exerça atividade laboral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).